Termos e condições gerais e informações ao cliente

I. Termos e condições gerais

§ 1 Disposições fundamentais

(1) Os seguintes termos e condições aplicam-se aos contratos que o cliente celebra connosco, enquanto fornecedor (Deuba GmbH & Co. KG) através do site https://www.deubaxxl.de. Salvo acordo em contrário, a inclusão de quaisquer termos e condições que possa utilizar é rejeitada.

(2) Um consumidor, na aceção das disposições seguintes, é qualquer pessoa singular que celebre uma transação jurídica para fins que não sejam predominantemente comerciais nem da sua atividade profissional independente. Um empresário é qualquer pessoa singular ou coletiva ou uma parceria com capacidade jurídica que, ao celebrar uma transação jurídica, atua no exercício da sua atividade profissional ou comercial independente.

§ 2 Formação do contrato

(1) O objeto do contrato é a venda de mercadorias.

(2) Ao colocar o respetivo produto no nosso website, fazemos-lhe uma oferta vinculativa para celebrar um contrato através do sistema de cesto de compras online, nas condições indicadas na descrição do artigo.O contrato é celebrado através do sistema de carrinho de compras online da seguinte forma:
Os bens destinados à compra são colocados no «carrinho de compras». Pode aceder ao «carrinho de compras» através do botão correspondente na barra de navegação e fazer alterações a qualquer momento.
Após clicar no botão «Finalizar compra» ou «Prosseguir para a encomenda» (ou designação semelhante) e introduzir os seus dados pessoais, condições de pagamento e entrega, os detalhes da sua encomenda serão apresentados como um resumo da encomenda.

Se utilizar um sistema de pagamento instantâneo (por exemplo, PayPal (Express/Plus/Checkout), Amazon Pay, Sofort, giropay) como método de pagamento, será direcionado para a página de resumo da encomenda na nossa loja online ou para o site do fornecedor do sistema de pagamento instantâneo.
Se for redirecionado para o respetivo sistema de pagamento instantâneo, deverá fazer a seleção apropriada ou introduzir os seus dados nesse sistema. Por fim, os detalhes da encomenda serão exibidos como um resumo da encomenda no site do fornecedor do sistema de pagamento instantâneo ou após ser redirecionado de volta para a nossa loja online.

Antes de enviar a sua encomenda, tem a oportunidade de rever e modificar os detalhes no resumo da encomenda (incluindo utilizando a função «voltar» do seu navegador) ou de cancelar a encomenda ao enviar a encomenda através do botão correspondente («fazer encomenda», «comprar» / «comprar agora», «encomendar com obrigação de pagamento», «pagar» / «pagar agora» ou designação semelhante), declara legalmente a sua aceitação da oferta, concluindo assim o contrato

(4) O processamento da encomenda e a transmissão de todas as informações necessárias relacionadas com a celebração do contrato são parcialmente automatizados por e-mail. Por conseguinte, deve garantir que o endereço de e-mail que nos forneceu está correto, que a receção de e-mails está tecnicamente assegurada e, em particular, que não é impedida por filtros de spam.

§ 3 Acordos especiais relativos aos métodos de pagamento oferecidos

(1) Verificação de crédito. Se efetuarmos pagamentos antecipados, por exemplo, para pagamento por fatura ou débito direto, os seus dados serão transmitidos à SCHUFA Holding AG, Komoranweg 5, 65201 Wiesbaden, Alemanha, para efeitos de verificação de crédito com base em métodos matemático-estatísticos, a fim de salvaguardar os nossos interesses legítimos. Reservamo-nos o direito de recusar o método de pagamento por fatura ou débito direto como resultado da verificação de crédito.(2) Pagamento via "PayPal" / "PayPal Checkout" (Europa) S.à.r.l. et Cie, S.C.A. (22-24 Boulevard Royal L-2449, Luxemburgo; "PayPal"). Os métodos de pagamento individuais através do "PayPal" são apresentados num botão com a respetiva designação no nosso website e no processo de encomenda online. O "PayPal" pode utilizar outros serviços de pagamento para o processamento do pagamento; se se aplicarem condições de pagamento especiais, será notificado separadamente. Para mais informações sobre o PayPal, consulte https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/legalhub-full.

(3) Pagamento através do "Mollie"

Se selecionar um método de pagamento oferecido através do "Mollie", o pagamento será processado pelo prestador de serviços de pagamento Mollie B.V. (Keizersgracht 313, 1016 EE Amesterdão, Países Baixos; "Mollie").

Os métodos de pagamento individuais através do "Mollie" são apresentados num botão com a respetiva designação no nosso website e no processo de encomenda online. O "Mollie" pode utilizar serviços de pagamento adicionais para o processamento do pagamento; se forem aplicáveis condições de pagamento especiais, será informado especificamente sobre as mesmas. Para mais informações sobre a «Mollie», consulte https://www.mollie.com/de

§ 4 Direito de retenção, reserva de propriedade

(1) Só poderá exercer um direito de retenção se este estiver relacionado com reclamações decorrentes da mesma relação contratual.

(2) Os bens permanecem nossa propriedade até que o preço de compra tenha sido pago na totalidade.

(3) Se for um comerciante, aplica-se também o seguinte:

a) Reservamo-nos o direito de propriedade sobre a mercadoria até que todas as reclamações decorrentes da relação comercial em curso tenham sido totalmente liquidadas. Não é permitida a penhora ou transferência a título de garantia da mercadoria sujeita a reserva de propriedade antes da transferência da propriedade.

b) Pode revender os produtos no decurso normal da sua atividade comercial. Neste caso, cede-nos todas as reclamações no valor do montante da fatura decorrentes da revenda, e nós aceitamos a cessão. Você continua autorizado a cobrar a dívida. No entanto, caso não cumpra devidamente as suas obrigações de pagamento, reservamo-nos o direito de cobrar a dívida nós mesmos.

d) Comprometemo-nos a liberar as garantias a que temos direito, a seu pedido, na medida em que o valor realizável das nossas garantias exceda o crédito garantido em mais de 10%. A seleção das garantias a serem liberadas fica a nosso critério.

Secção 5 Garantia

(1) Aplicam-se os direitos de garantia legais.

(2) Como consumidor, é-lhe solicitado que inspecione a mercadoria imediatamente após a entrega para verificar se está completa, se apresenta defeitos óbvios e danos de transporte e que nos notifique, bem como à transportadora, de quaisquer reclamações o mais rapidamente possível. O não cumprimento desta obrigação não afetará os seus direitos de garantia legais.

(3) Se uma característica dos produtos se desviar dos requisitos objetivos, o desvio só será considerado acordado se tiver sido informado por nós antes da celebração do contrato e se o desvio tiver sido expressamente e separadamente acordado entre as partes contratantes.

(4) Se for uma empresa, aplicam-se as seguintes disposições de garantia, em desvio do acima exposto:

a)  Apenas as nossas próprias especificações e a descrição do produto do fabricante serão consideradas acordadas como a qualidade dos produtos, e não outras publicidades, promoções públicas ou declarações do fabricante.

b)  Em caso de defeitos, prestaremos garantia, a nosso critério, através de reparação ou substituição. Se a reparação do defeito falhar, poderá, a seu critério, exigir uma redução no preço ou rescindir o contrato. A correção dos defeitos será considerada falhada após a segunda tentativa infrutífera, a menos que a natureza dos produtos ou do defeito ou outras circunstâncias indiquem o contrário. Em caso de correção, não arcaremos com os custos adicionais incorridos pelo transporte dos produtos para um local diferente do local de execução, desde que tal transporte não esteja de acordo com o uso pretendido dos produtos.

c)  O período de garantia é de um ano a partir da entrega dos bens. O encurtamento do período não se aplica:

- a danos que nos sejam imputáveis, causados culposamente por lesões à vida, integridade física ou saúde e a outros danos causados intencionalmente ou por negligência grave;- se tivermos ocultado fraudulentamente o defeito ou tivermos dado uma garantia pela qualidade dos produtos;
- para produtos que tenham sido utilizados numa construção de acordo com a sua utilização normal e tenham causado a sua defeituosidade;
- para reclamações de recurso legais que tenha contra nós em relação a direitos de defeito.

Secção 6 Escolha da lei aplicável, local de cumprimento, foro competente

(1) Aplica-se a lei alemã. Para os consumidores, esta escolha da lei aplicável aplica-se apenas na medida em que não os prive da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual (princípio da favorabilidade).

(2) O local de execução de todos os serviços decorrentes das relações comerciais connosco e o foro competente é a nossa sede social, desde que não seja um consumidor, mas um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de direito público.O mesmo se aplica se não tiver um foro geral na Alemanha ou na UE ou se o seu local de residência ou domicílio habitual for desconhecido no momento da ação judicial. O direito de também intentar uma ação perante o tribunal de outro foro legal permanece inalterado.

(3) As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplicam expressamente. Co. KG
Zum Wiesenhof 84
66663 Merzig
Alemanha
Telefone: 068619010000
E-mail: service@deubaxxl.pt



Não estamos dispostos nem obrigados a participar em processos de resolução de litígios perante comissões de arbitragem de consumo.

2. Informações sobre a celebração do contrato

Os passos técnicos para a celebração do contrato, a celebração do contrato em si e as opções de correção são realizados de acordo com as disposições "Celebração do contrato" nos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I.).

3. Língua do contrato, armazenamento do texto do contrato

3.1. A língua do contrato é o alemão.

3.2. O texto completo do contrato não é armazenado por nós. Antes de enviar a encomenda através do sistema de cesto de compras online, os dados do contrato podem ser impressos ou guardados eletronicamente utilizando a função de impressão do navegador. Após recebermos a sua encomenda, os detalhes da mesma, as informações exigidas por lei para contratos de venda à distância e os Termos e Condições Gerais serão novamente enviados por e-mail. Submetemo-nos aos critérios de qualidade do Selo do Comprador da Händlerbund Management AG, que podem ser consultados em: https://www.haendlerbund.de/de/downloads/kaeufersiegel/kaeufersiegel-zertifizierungskriterien.pdf. Características essenciais dos bens ou serviços

As características essenciais dos bens e/ou serviços estão especificadas na respetiva oferta.

6.2. Não são cobrados custos de envio.

6.3. As formas de pagamento disponíveis estão listadas num botão correspondente no nosso site ou na respetiva oferta.

6.4. Salvo indicação em contrário para formas de pagamento individuais, os créditos de pagamento decorrentes do contrato celebrado são exigíveis imediatamente.

7. Condições de entrega

7.1. As condições de entrega, a data de entrega e quaisquer restrições de entrega aplicáveis podem ser encontradas num botão correspondente no nosso website ou na respetiva oferta. Se for um consumidor, está legalmente estipulado que o risco de perda acidental e deterioração acidental do artigo vendido durante o transporte só é transferido para si no momento da entrega da mercadoria, independentemente de o transporte estar segurado ou não. Isto não se aplica se tiver contratado de forma independente uma empresa de transportes não indicada pelo empresário ou outra pessoa designada para efetuar o transporte.

Se for uma empresa, a entrega e o transporte são por sua conta e risco.

8. Responsabilidade legal por defeitos

A responsabilidade por defeitos é regida pelas disposições de «Garantia» dos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I).

Estes TCG e informações ao cliente foram criados pelos especialistas em direito informático da Händlerbund e são continuamente revistos para garantir a conformidade legal. A Händlerbund Management AG garante a validade legal dos textos e é responsável em caso de advertências. Para mais informações, consulte: https://www.haendlerbund.de/de/leistungen/rechtssicherheit/agb-service.última atualização: 22 de outubro de 2024